Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho têm precedência, para fi ns de pagamento, sobre todos os demais, inclusive os créditos considerados como extraconcursais.

Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm precedência sobre os créditos tributários.

Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.