O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

1. Advertência privada e, em caso de reincidência, advertência pública.

2. Prestação de serviços à comunidade que, dependendo da gravidade do ato infracional, deverá ser acompanhada por policiais especializados.

3. Regime de semiliberdade, com especial atenção para o adolescente portador de doença ou deficiência mental, o qual cumprirá a medida em unidades específicas.

4. Internação em estabelecimento educacional, com reavaliações semestrais.

5. Obrigação de reparar o dano de forma a compensar o prejuízo da vítima, de acordo com as possibilidades econômicas do adolescente ou de sua família.

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