A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir a contagem de 60 (sessenta), no período de 12 (doze) meses

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir

A cassação do documento de habilitação será imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir bicicleta fora da ciclofaixa

A cassação do documento de habilitação será imposta quando, no caso de reincidência, no prazo de 36 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB