O exercício da profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional.

Para nomeação e/ou designação em serviço público e o exercício da profissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou em instituição prestadora de serviço no campo da atividade física, do desporto e similares, será exigida a apresentação da Cédula de Identidade Profissional.

Nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas pessoas jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por profissionais habilitados, em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs.

O exercício simultâneo da profissão de Educação Física, em caráter temporário ou permanente, em área de abrangência de 2 (dois) ou mais CREFs obedecerá às formalidades estabelecidas pelo CONFEF.

O exercício das atividades do profissional de Educação Física em desacordo com as disposições do Estatuto do CONFEF configurará transgressão disciplinar a ensejar pena de prisão.