O Estatuto da criança e do adolescente determina no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Respectivamente em relação à proteção e socorro, atendimento nos serviços públicos, formulação e execução das políticas sociais públicas e dos usos de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção, a garantia de prioridade compreende: