O projeto de lei orçamentária deverá conter reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A lei orçamentária conterá dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não estejam previstos no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A lei permite a transferência voluntária de recursos para o ente da Federação que não tenha instituído, previsto e efetivamente arrecade todos os tributos da sua competência.

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Não se considera aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo, da majoração ou criação de tributos.