Questão 2278165

2278165 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMAD-MG

Provas:

Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Cobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Implantação e observação do período de vacatio legis para a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

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