Questão 1636310

1636310 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Orçamento, Finanças e Controle
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Especialista da ANTT - Estudos Regulatórios
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Especialista da ANTT - Fiscalização das Outorgas
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Especialista da ANTT - Infraestrutura Ferroviária
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Especialista da ANTT - Infraestrutura Rodoviária
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Especialista da ANTT - Mercado de Transporte Terrestre
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Especialista da ANTT - Movimentação de Cargas/Geral
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Especialista da ANTT - Transporte Terrestre de Passageiros
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;

o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;

no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;

como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;

a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

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