Questão 849946

849946 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.

Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.

Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.

Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

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