Questão 1188561

1188561 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

Provas:

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.

é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.

são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.

são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

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