2936227
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: SES-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: SES-PA
Provas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes que infringirem a Lei serão impostas
medidas socioeducativas, que serão destinadas à formação do tratamento integral empreendido, com o objetivo de reestruturar e ressocializar o adolescente ou o jovem para alcançar a normalidade da integração social
(ALVES, 2006, p. 46)
. À vista
disso, a doutrina da proteção integral é o fundamento para assegurar os direitos dos jovens e dos adolescentes e atingir
a finalidade da medida socioeducativa. Para tanto, se faz importante que se estabeleça uma proposta socioeducativa,
contando com orientação pedagógica, psicológica e profissional
(MATOS, 2011, p. 37)
. Seguindo essa perspectiva, as medidas
socioeducativas previstas no ECA possuem caráter educativo e pedagógico, devendo priorizar a maturidade pessoal, a
afetividade e a própria humanidade daqueles que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento de suas personalidades
(ELIZEU, 2010, p. 33)
. Após os trâmites do procedimento especial de natureza educativa e ouvido o Ministério
Público, o magistrado poderá aplicar ao adolescente quaisquer medidas socioeducativas mais adequadas à situação, todas
previstas no ECA, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade
assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, internação em estabelecimento educacional
(BRASIL, 1990)
.
Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.