Que o limite da garantia, em regra geral, exceda a 20% do valor do contrato.

Que a garantia seja liberada ou restituída, na hipótese de contratação de obra, quando 50% desta estiver executada.

À administração impor a garantia que entender conveniente.

Ao contratado fazer a opção por uma das modalidades de garantias prevista em lei.
. Ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: seguro- garantia, fiança bancária e títulos da dívida ativa.