atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

ações dolosas, mas não culposas.

agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.