- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
A empresa X é prestadora de serviço público mediante contrato de concessão de serviço público. Ocorre que o serviço vem sendo prestado de forma inadequada, razão pela qual a empresa concessionária já sofreu penalidades aplicadas pelo poder público concedente, que pretende agora extinguir o contrato.
No caso, a extinção se dará por: