Magna Concursos
2889578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor do Tesouro Municipal

150 Questões