Questão 1937076

1937076 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

Provas:

Policial Municipal
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Considerando os conhecimentos acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 38, analise a situação hipotética a seguir:

Roberto é servidor público municipal e pretende candidatar-se a vereador nas eleições do ano de 2020. Caso seja eleito e investido para exercer mandato de vereador:

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Roberto deverá ser exonerado do cargo e não poderá mais prestar concurso para função pública.

Roberto deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração para não haver prejuízo no cargo eletivo.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, Roberto não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Policial Municipal

50 Questões

Provas

Policial Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta