Questão 2754399

2754399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.

excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.

de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.

admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.

o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

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