Questão 2210823

2210823 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

B

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

C

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

D

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

E

Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante.

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