Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
Na ação civil pública, é possível, em provimento liminar,
não apenas a determinação para que cesse a atividade
nociva, mas também para que se cumpra a atividade
devida, sob pena de execução específica.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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