Questão 2832639

2832639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:

suspenderá o processo até que o acusado seja localizado, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;

extinguirá o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;

determinará que o Ministério Público diligencie novos endereços, antes de determinar a citação por edital;

encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei;

determinará a citação por hora certa.

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