Tem fundamento na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu Art. 144, a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

As conferências estaduais e nacionais de Segurança Pública preconizam a construção de espaços de negociação, busca de consensos, democratização e corresponsabilidade entre o Estado e a sociedade civil.

Possibilita a implementação de políticas de Segurança Pública dotadas de maior eficácia e caráter preventivo.

Preconiza o incremento da credibilidade e confiança dos órgãos de Segurança Pública perante a sociedade civil.

Tem ênfase na busca de planos de Segurança Pública democratizantes, orientados para maior efetividade a partir da confissão espontânea de autores de delitos.