Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.