- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com o Artigo 13º da Lei 8.080 de 19/09/90 a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, quais atividades:
