Quando difuso, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

Na via de exceção, o pronunciamento do Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade somente é realizado enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide.

No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Poder Judiciário adquire eficácia erga omnes.

O Direito brasileiro não adota a cláusula de reserva de plenário para o reconhecimento da inconstitucionalidade de leis frente à Constituição Federal, mas os Tribunais de segundo grau poderão adotá-la em seu regimento interno.

O Senado Federal não poderá exercer nenhum tipo de atuação no controle repressivo da constitucionalidade de leis frente a Constituição Federal.