Questão 61649

61649 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Além dos princípios constitucionais aos quais a Administração Pública obedece, a mesma também se baseia em outros conceitos constitucionais, EXCETO:

ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical,

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

o direito à greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei.

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