A fiscalização contábil e financeira das entidades da administração direta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle interno do Congresso Nacional.

A fiscalização contábil e financeira da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A fiscalização orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração indireta será efetuada pelo controle interno do Congresso Nacional.

Apenas a fiscalização orçamentária e patrimonial das entidades da administração direta será efetuada pelo Órgão de controle externo do Poder Legislativo.

Apenas a fiscalização contábil da União, quanto à legalidade e legitimidade, será exercida mediante controle externo do Poder Executivo.