a nova lei de licitações se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

a nova lei de licitações não se aplica aos fundos especiais controlados diretamente pela administração pública.

a autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

a nova lei de licitações só poderá ser aplicada após 2 (dois) anos da sua publicação oficial.

a antiga lei de licitações (Lei nº. 8.666/93) foi imediata e integralmente revogada com a publicação da Lei nº. 14.133/2021.