A Lei 8.142/1990 estabelece a participação popular no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e a transferência de recursos para seu financiamento. Esses recursos são provenientes do Orçamento da Seguridade Social, assim como de verbas da União, dos Estados, dos Municípios e de outras fontes. Esses fundos são administrados em contas bancárias específicas conhecidas como Fundos de Saúde, e estão sujeitos à supervisão dos Conselhos de Saúde e dos Órgãos de Controle, que os fiscalizam. A Lei 8.142/1990 afirma ainda que serão destinados: