Magna Concursos
3516323 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Provas:
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:


I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

III.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que garantam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

IV.Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé ou não, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

É correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo

60 Questões