Conforme a Lei nº 14.286/2021, as operações no mercado de câmbio só podem ser realizadas através de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar nesse mercado; são realizadas livremente sem limitação de valores; e, a taxa de câmbio é pactuada entre as instituições e entre estas e seus clientes.

A identificação e qualificação de seus clientes; a asseguração do processamento lícito das operações efetuadas no mercado de câmbio; e, a adoção de medidas e controles preventivos à prática de atos ilícitos na realização de operações no mercado de câmbio têm como responsável(is):