Aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

O aposentado, mesmo filiado, perde o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais na oportunidade da aposentadoria, salvo se esta ocorrer por invalidez.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, menos em questões judiciais ou administrativas, onde será necessária a atuação do Ministério Público do Trabalho.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.