Magna Concursos
3324260 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

O contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., que é emissor de Nota Fiscal Eletrônica e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de saída interestadual de vasilhame com destino ao contribuinte XXX Bom Pagador Ltda., sendo que o remetente emitiu o correspondente documento fiscal consignando isenção de ICMS na operação. Em relação a este fato:

I - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS nesta operação, desde que cumpridos os requisitos nela dispostos.

II - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS no retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda.

III - Quando do retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., o trânsito deve ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

É(são) CORRETA{S) a(s) alternativa(s):

 

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