Questão 1224769

1224769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Agente Fazendário
Provas ×

Legislação Complementar

A Fazenda Pública deverá respeitar, rigorosamente, os montantes estabelecidos na Lei Orçamentária Anual garantindo o equilíbrio das receitas e despesa, bem como a alocação de recursos para todas as atividades necessárias do Ente. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere aos procedimentos a serem observados pela Fazenda Pública:

O empenho da despesa consiste no ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas Créditos Adicionais e estes são classificados em especiais, suplementares e extraordinários.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fazendário

30 Questões

Provas

Agente Fazendário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta