Questão 135650

135650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:

Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Leigo

80 Questões

Provas

Juiz Leigo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta