Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Garantia de padrão de qualidade.

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.