quatro anos finais do Ensino Fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 48 (quarenta e oito) meses de integralização e 3 200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.

três anos do Ensino Médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 36 (trinta e seis) meses de integralização e 2 400 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se do aluno a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos para seu início.

três anos do Ensino Médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 12 (doze) meses de integralização e 900 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se do aluno a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.

quatro anos finais do Ensino Fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de integralização e 3 200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.

três anos do Ensino Médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 18 (dezoito) meses de integralização e 1 200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se do aluno a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.