A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.

As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.