Questão 200668

200668 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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