- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Lei n° 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Nos termos do texto legal, os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado e que obedece aos seguintes princípios, EXCETO:
