O mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de injunção destina-se a proteger direitos difusos.

A ação popular é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas jurídicas para a proteção do meio ambiente.

O habeas corpus é utilizado para proteger direitos relativos à liberdade de locomoção, desde que haja prova documental.