Questão 2566708

2566708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Leis Orgânicas

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itapoá, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os assuntos a seguir, EXCETO:

Contratação, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

Servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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