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Respondida
1885922
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Técnico Judiciário
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.
A
Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.
B
Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.
C
Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.
D
Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.
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