A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes, conforme lei própria.
Judiciário da União.
Legislativo Federal, mediante controle interno do Tribunal de Contas da União.
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal.
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