O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na Câmara dos Deputados, a legislatura possui duração de quatro anos e no Senado Federal a duração é de oito anos.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.