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1546061 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

Os agentes políticos são os detentores dos cargos da mais elevada hierarquia da administração pública, ou em outras palavras, são os que ocupam cargos que compõem a sua alta estrutura constitucional. Sobre os agentes públicos analise as afirmações:

( I ) São eleitos ou nomeados e seus direitos e obrigações derivam diretamente da constituição e por esse motivo, podem ser alterados sem que a qualquer modificação possam opor-se.

( II ) Tais agentes têm plena liberdade funcional e ficam a salvo de qualquer responsabilidade civil por eventuais erros de atuação, mesmo tendo comportamentos criminosos ou se agirem com dolo.

( III ) Os Senadores e Deputados, por serem agentes políticos eleitos, têm permissão para, desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.

( IV ) São exemplos de agentes políticos nomeados os Ministros, os Secretários Estaduais e os Vereadores.

A alternativa que contém apenas afirmação(ões) correta(s), é:

 

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