O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês.

O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta em determinados casos, admitidas exceções legais.

Constituem renda do Conselho Federal: 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional; legados, doações e subvenções; e rendas patrimoniais.

O Conselho Federal pode deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) em relação a determinadas matérias.

O Conselho Federal deve exigir frequência obrigatória em curso de reciclagem.