Questão 1381196

1381196 Ano: 2006
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

Provas:

Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 ao 60)

Segundo preceito constitucional, presente na LDBEN, as universidades gozam da prerrogativa da autonomia, sendo-lhes asseguradas, dentre outras, as seguintes atribuições, com exceção de apenas uma:

criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos, sem que para tanto necessite de aval das autoridades do seu sistema.

estabelecer-se fora de sua sede, sem que para isso necessite da autorização prévia das autoridades do seu sistema.

fixar as suas normas de auto-regulação, bem como currículos dos seus cursos e programas.

estabelecer planos, programas e projeto de pesquisa científica e de extensão, se assim entender a IES.

fixar o número de vagas de seus cursos, de acordo com a capacidade institucional e as exigências de seu meio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Assuntos Educacionais

50 Questões

Provas

Técnico de Assuntos Educacionais

Acesse sua Conta

Crie uma Conta