Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para o provimento de cargos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A alienação de bens imóveis somente se dará sob a modalidade de leilão.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É vedada a combinação de modalidades de licitação, salvo nos casos de compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, com vistas à ampliação da competitividade.

A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.