3446414
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
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A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à: