Magna Concursos
3568594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Provas:

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

50 Questões